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- Create Date 16 de julho de 2024
- Last Updated 16 de julho de 2024
PL0180-24: DE AUTORIA DO VEREADOR ASTRO DE OGUM – ALTERA O ARTIGO 1°, INCISO IV DA LEI N° 4.328/2004 QUE REGULAMENTA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE ASSEGURA A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A GP – PRESIDÊNCIA EM 16/07/2024).
16/07/2024 - 10h02