• Version
• Download 105
• File Size 208.44 KB
• File Count 1
• Create Date 12 de agosto de 2024
• Last Updated 11 de dezembro de 2024

PL0181-24: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO - DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHAMENTO NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO COM QUEBRA DE INTERSTÍCIO E PARECER EM 11/12/2024).