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• Create Date 12 de agosto de 2024
• Last Updated 12 de agosto de 2024

PL0181-24: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO - DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHAMENTO NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG - PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 17/07/2024).