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• Create Date 20 de agosto de 2024
• Last Updated 20 de agosto de 2024

PL0197-24: DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO CARVALHO - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORGANIZADOR DE EVENTO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, SOBRE OS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OU PRIVADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO AO GP - PRESIDÊNCIA EM 20/08/2024).