Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PL0266-22: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO – DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVEM INFORMAR, POR MEIO DE CARTAZ EXPOSTO DE FORMA VISÍVEL E LEGÍVEL, QUANDO O PERÍODO PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DE SEUS PRODUTOS FOR IGUAL OU INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA OFERTA AO CONSUMIDOR. (APROVADO COM QUEBRA DE INTERSTÍCIO E PARECER EM 11/12/2024).

PL0266-22: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO – DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVEM INFORMAR, POR MEIO DE CARTAZ EXPOSTO DE FORMA VISÍVEL E LEGÍVEL, QUANDO O PERÍODO PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DE SEUS PRODUTOS FOR IGUAL OU INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA OFERTA AO CONSUMIDOR. (APROVADO COM QUEBRA DE INTERSTÍCIO E PARECER EM 11/12/2024).

11/12/2024 - 11h13

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PL0266-22: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO - DETERMINA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVEM INFORMAR, POR MEIO DE CARTAZ EXPOSTO DE FORMA VISÍVEL E LEGÍVEL, QUANDO O PERÍODO PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DE SEUS PRODUTOS FOR IGUAL OU INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA OFERTA AO CONSUMIDOR. (APROVADO COM QUEBRA DE INTERSTÍCIO E PARECER EM 11/12/2024).

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