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4 de dezembro de 2024
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10 de dezembro de 2024
PL0274-24: DE AUTORIA DO PREFEITO EDUARDO BRAIDE - ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL EM 10/12/2024).