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4 de dezembro de 2024
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16 de dezembro de 2024
PL0278-24: DE AUTORIA DO VEREADOR GUTEMBERG ARAÚJO - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “FEDERAÇÃO MARANHENSE DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS - FEMACT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO À COMISSÃO DE JUSTIÇA EM 16/12/2024).