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10 de dezembro de 2024
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10 de dezembro de 2024
PL0280-24: DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIAL LIMA - FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA AO SAEVI, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COM SEDE LOCALIZADA NA RUA OSWALDO CRUZ, CENTRO COMERCIAL CAMELO, Nº816, CENTRO, CEP:65.020-250 NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, CNPJ: 36.954.749/0001-15. (ENCAMINHADO A PLEG - PROCURADORIA LEGISLATIVA EM 09/12/2024).