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• Create Date 12 de março de 2024
• Last Updated 19 de junho de 2024

PL045-24: DE AUTORIA DO VEREADOR COLETIVO NÓS - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL – CFEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. (APROVADO EM 19/06/2024).