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• Create Date 12 de março de 2024
• Last Updated 11 de dezembro de 2024

PL054-24: DE AUTORIA DO VEREADOR GUTEMBERG ARAUJO - DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CURSOS PÚBLICOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO E 2ª DISCUSSÃO EM REDAÇÃO FINAL EM 11/12/2024).