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• Create Date 12 de março de 2024
• Last Updated 12 de março de 2024

PL056-24: DE AUTORIA DA VEREADORA CREUZAMAR - INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO DE DELIBERAÇÃO EM 07/03/2024).