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• Create Date 18 de março de 2024
• Last Updated 18 de março de 2024

PL069-24: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO - ACRESCENTA O § 4º AO ART. 11 DA LEI Nº 7.504 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A GP - PRESIDÊNCIA EM 15/03/2024).