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• Create Date 18 de março de 2024
• Last Updated 18 de março de 2024

PL070-24: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO - SUPRIME OS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 7.538 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. (ENCAMINHADO A GP - PRESIDÊNCIA EM 14/03/2024).