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• Create Date 17 de agosto de 2023
• Last Updated 17 de agosto de 2023

PL075/2023 - Obriga a Prefeitura de São Luís a repassar mensalmente os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB para as Entidades de interesse social mantenedoras das Escolas Comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.