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• Create Date 28 de setembro de 2023
• Last Updated 28 de setembro de 2023

PL080-22: Altera a Lei nº 5.961 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de São Luís, institui o novo regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.