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• Create Date 19 de setembro de 2023
• Last Updated 11 de março de 2024

PL083-23: DE AUTORIA DO VEREADOR DE ALDIR JUNIOR - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (APROVADO EM 11/03/2024).