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• Create Date 1 de abril de 2024
• Last Updated 16 de julho de 2024

PL091-24: DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANA DA SAÚDE - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.443/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, PARA DETERMINAR PRAZO PARA OFERECIMENTO DE MÉTODOS E TÉCNICAS CONTRACEPTIVAS E DISCIPLINAR CONDIÇÕES PARA ESTERILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. (APROVADO EM 16/07/2024).