Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PL094-22: Dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais. PL094-22: Dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais. 28/09/2023 - 10h09 Download Download 32 File Size 246.59 KB File Count 1 Create Date 28 de setembro de 2023 Last Updated 28 de setembro de 2023 PL094-22: Dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.