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• Create Date 20 de setembro de 2023
• Last Updated 20 de setembro de 2023

PL093-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO - ACRESCENTA-SE O § 7º, AO ARTIGO 186, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.615 DE 19 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A CP-CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSUNTOS MUNICIPAIS E REDAÇÃO FINAL).