Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PL046-22: Altera o caput e acrescenta § 4º no art. 3º da Lei nº 4.052, de 13 de março de 2002, que define condições para a instalação de polos geradores de trânsito e tráfego, estabelecendo-lhes exigências, critérios para quantidade de vagas de carga e descarga, embarque e desembarque, bem como acessos para edificações em geral, adotando providências correlatas.

PL046-22: Altera o caput e acrescenta § 4º no art. 3º da Lei nº 4.052, de 13 de março de 2002, que define condições para a instalação de polos geradores de trânsito e tráfego, estabelecendo-lhes exigências, critérios para quantidade de vagas de carga e descarga, embarque e desembarque, bem como acessos para edificações em geral, adotando providências correlatas.

21/09/2023 - 09h22

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Create Date 21 de setembro de 2023
Last Updated 21 de setembro de 2023

PL046-22: Altera o caput e acrescenta § 4º no art. 3º da Lei nº 4.052, de 13 de março de 2002, que define condições para a instalação de polos geradores de trânsito e tráfego, estabelecendo-lhes exigências, critérios para quantidade de vagas de carga e descarga, embarque e desembarque, bem como acessos para edificações em geral, adotando providências correlatas.

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