Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PL139-23: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO – REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A GP – PRESIDÊNCIA).

PL139-23: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO – REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A GP – PRESIDÊNCIA).

25/09/2023 - 11h34

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Create Date 25 de setembro de 2023
Last Updated 26 de setembro de 2023

PL139-23: DE AUTORIA DO VEREADOR RIBEIRO NETO - REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A GP - PRESIDÊNCIA).

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