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• Create Date 26 de setembro de 2023
• Last Updated 11 de dezembro de 2024

PL157-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO - ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI 7.026 DE 13 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADA COM QUEBRA DE INTERSTÍCIO E PARECER EM 11/12/2024).