Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PL192-23: DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GUTEMBERG ARAUJO – ACRESCENTA A ALÍNEA ‘D’ AO ART. 185 DA LEI Nº 4.615/06 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A FIM DE PERMITIR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO DO SERVIDOR NO CASO DE FALECIMENTO DE CÃO OU GATO DE ESTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL EM ATESTAR O ÓBITO DOS MESMOS OU POR MÉDICO VETERINÁRIO REGISTRADO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER).

PL192-23: DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GUTEMBERG ARAUJO – ACRESCENTA A ALÍNEA ‘D’ AO ART. 185 DA LEI Nº 4.615/06 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A FIM DE PERMITIR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO DO SERVIDOR NO CASO DE FALECIMENTO DE CÃO OU GATO DE ESTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL EM ATESTAR O ÓBITO DOS MESMOS OU POR MÉDICO VETERINÁRIO REGISTRADO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PLEG – PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER).