• Version
• Download 45
• File Size 218.43 KB
• File Count 1
• Create Date 26 de outubro de 2023
• Last Updated 26 de outubro de 2023

PL203-22: Modifica o caput do art. 1º, revoga os incisos I, II e IV do art. 1º e acrescenta o art. 7º à Lei Municipal nº 3.349/94.