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• Create Date 2 de outubro de 2023
• Last Updated 2 de outubro de 2023

PL206-23: DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHOS - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 4615 DE 19 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÔE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PGER - PROCURADORIA GERAL).