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• Create Date 3 de outubro de 2023
• Last Updated 4 de dezembro de 2024

PL211-23: DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GUTEMBERG ARAUJO - INSTITUI A “OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS NOS CASOS ACIDENTES QUE ENVOLVAM MOTOCICLISTAS VÍTIMAS DE LINHAS CORTANTES (CEROL, LINHA CHILENA E SIMILARES)”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL).