Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PL211-23: DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GUTEMBERG ARAUJO – INSTITUI A “OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS NOS CASOS ACIDENTES QUE ENVOLVAM MOTOCICLISTAS VÍTIMAS DE LINHAS CORTANTES (CEROL, LINHA CHILENA E SIMILARES)”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PGER – PROCURADORIA GERAL).

PL211-23: DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GUTEMBERG ARAUJO – INSTITUI A “OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS NOS CASOS ACIDENTES QUE ENVOLVAM MOTOCICLISTAS VÍTIMAS DE LINHAS CORTANTES (CEROL, LINHA CHILENA E SIMILARES)”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PGER – PROCURADORIA GERAL).

03/10/2023 - 10h21

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PL211-23: DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GUTEMBERG ARAUJO - INSTITUI A “OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS NOS CASOS ACIDENTES QUE ENVOLVAM MOTOCICLISTAS VÍTIMAS DE LINHAS CORTANTES (CEROL, LINHA CHILENA E SIMILARES)”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A PGER - PROCURADORIA GERAL).

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