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PL228-23: DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO PENHA – ALTERA A LEI Nº 4.328, DE 1º DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 214 E 215 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE ASSEGURA A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 04/03/2024).

03/10/2023 - 12h55

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  • Last Updated 4 de março de 2024

PL228-23: DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO PENHA - ALTERA A LEI Nº 4.328, DE 1º DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 214 E 215 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, QUE ASSEGURA A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, MENTAIS E SENSORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APROVADO EM 04/03/2024).