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• Create Date 29 de novembro de 2023
• Last Updated 6 de dezembro de 2023

PL254-23: DE AUTORIA DO VEREADOR PAVÃO FILHO - PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, O CONSTRANGIMENTO OU EMBARAÇO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENCONTREM NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHADO A DIRETORIA LEGISLATIVA PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA).