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• Create Date 11 de janeiro de 2023
• Last Updated 4 de março de 2024

PL274/22: OBRIGA OS RESPONSÁVEIS PELA PROMOÇÃO OU PELA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE EM LOCAIS PÚBLICOS, CONCEDIDOS OU NÃO À INICIATIVA PRIVADA, A COMPENSAR A EMISSÃO DE GASES GERADORES DE EFEITO ESTUFA PROVENIENTES DESSES EVENTOS POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DO PLANTIO DE ESPÉCIES NATIVAS DE ÁRVORES. (APROVADO EM 04/03/2024).