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• Create Date 6 de dezembro de 2023
• Last Updated 6 de dezembro de 2023

PL277-23: DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHOS - “RECONHECE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AINDA QUE SEJAM APENAS LOCATÁRIOS DO BEM IMÓVEL”. (ENCAMINHADO A PROCURADORIA GERAL).