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• Create Date 6 de dezembro de 2023
• Last Updated 26 de março de 2024

PL281-23: DE AUTORIA DA VEREADORA ROSANA DA SAÚDE - “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACOMPANHANTE DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DA PACIENTE MULHER”. (APROVADO EM 26/03/2024).