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• Create Date 22 de outubro de 2019
• Last Updated 4 de março de 2020

PRAIA ACESSIVEL PARA TODOS(AS) – DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ESTRUTURAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE GARANTIR O APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO DIREITO DE FREQUENTAR A PRAIA, SENDO ASSISTIDA POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR; (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL)