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• Create Date 25 de outubro de 2019
• Last Updated 25 de novembro de 2020

PRIORIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA PESSOA COM AUTISMO EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO – DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO MUNICIPIO DE SÃO LUIS. (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - PUBLICADO COMO LEI Nº 6.724)