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• Create Date 6 de novembro de 2019
• Last Updated 12 de novembro de 2020

PROÍBE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA,GÁS, TRATAMENTO DE ESGOTO, SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA (MÓVEL E FIXA), EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR,ÀS SEXTAS-FEIRAS, VÉSPERAS DE FERIADOS E DIAS NÃO ÚTEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (APROVADO EM REDAÇÃO FINAL - LEI Nº 6.759)