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• Create Date 13 de agosto de 2021
• Last Updated 5 de novembro de 2021

PROÍBE A VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS AÇUCARADAS E DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. (Protocolado em 12/08/21 - Encaminhado para as Comissões de Justiça, Saúde e Educação em 03/11/21)