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• Create Date 5 de março de 2018
• Last Updated 5 de março de 2018

PROJETO DE EMENDA DA LEI Nº 248 DE 8 DE MAIO DE 2013, ARTIGO 2º, ARTIGO 6º, ARTIGO 8º, ARTIGO 10º, ARTIGO 12º, ARTIGO 13º, ARTIGO 28º E ARTIGO 30º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA E MOBILIDADE URBANA);