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• Create Date 24 de janeiro de 2022
• Last Updated 14 de fevereiro de 2022

PROJETO DE LEI REFERENTE À MENSAGEM N° 26/202. ESTABELECE REGRAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 20/12/21 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação , e redação final, com dispensa de pareceres e interstício, solicitado pelo Ver. Edson Gaguinho e acatado pelo Doutro Plenário desta Casa em 22/12/21)