Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PROJETO DE LEI REFERENTE À MENSAGEM N° 27/2021. ALTERA A LEI N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, RECEPCIONA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 20/12/21- Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação e redação final com dispensa de pareceres e interstícios , por solicitação do Ver. Edson Gaguinho e acatado pelo Douto Plenário desta Casa em 22/12/21).

PROJETO DE LEI REFERENTE À MENSAGEM N° 27/2021. ALTERA A LEI N° 6.289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – MA, RECEPCIONA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 20/12/21- Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação e redação final com dispensa de pareceres e interstícios , por solicitação do Ver. Edson Gaguinho e acatado pelo Douto Plenário desta Casa em 22/12/21).