Início » Matéria legislativa » PROJETO DE LEI » PROJETO DE LEI REFERENTE A MENSAGEM N° 28/2021. INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N° 4.827, DE 31 DE JULHO DE 2007, PARA AUMENTO DA FAIXA DE FATURAMENTO PARA FINS DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE EXPEDIENTE ÀS MICROEMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, EXCEPCIONALMENTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, DANDO CONTINUIDADE AO PROGRAMA “ALVARÁ ZERO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 30/12/21 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/02/22)

PROJETO DE LEI REFERENTE A MENSAGEM N° 28/2021. INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N° 4.827, DE 31 DE JULHO DE 2007, PARA AUMENTO DA FAIXA DE FATURAMENTO PARA FINS DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE EXPEDIENTE ÀS MICROEMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, EXCEPCIONALMENTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, DANDO CONTINUIDADE AO PROGRAMA “ALVARÁ ZERO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Protocolado em 30/12/21 – Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 15/02/22)