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• Create Date 19 de abril de 2022
• Last Updated 19 de abril de 2022

PROMOVE O COMBATE AO ACESSO DA CRIANÇA À CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. (Protocolado em 15/02/22 - Encaminhado para Procuradoria Geral em 04/03/22 - Encaminhado para a Diretoria Legislativa em 28/03/22).