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• Create Date 4 de março de 2017
• Last Updated 23 de maio de 2017

INSTITUI O MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMONIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS, DISPONDO SOBRE PROVISOES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS AS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇO DE FORMA CONTINUA, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL... (DE AUTORIA DA VEREADORA ROSE SALES, PROJETO DE LEI Nº 034/2014)- PUBLICADA (15.12.2016)