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• Create Date 4 de março de 2017
• Last Updated 23 de maio de 2017

ESTABELECE QUE TODAS AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE SAOLUIS DEVEM TER FILIAL OU ESCRITORIO TERCEIRIZADO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO RESPECTIVO MUNICIPIO.; (DE AUTORIA DO VEREADOR PAVAO FILHO, PROJETO DE LEI Nº 140/15)- PUBLICADA (15.12.2016)