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• Create Date 4 de março de 2017
• Last Updated 23 de maio de 2017

DISPÕE SOBRE A RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; (DE AUTORIA DO VEREADOR PAVAO FILHO, PROJETO DE LEI Nº 002/16)- PUBLICADA (15.12.2016)