Início » Matéria legislativa » LEI PROMULGADA » OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR 50% (CINQUENTA POR CENTO), DOS RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES CULTURAIS E FOLCLORICAS QUE ASSINAREM CONTRATO DE PRESTAÇAOD E SERVIÇOS ARTISITICOS COM O ORGAO GESTOR DE CULTURA…; (DE AUTORIA DA VEREADORA BARBARA SOEIRO, PROJETO DE LEI Nº 262/2013)- PUBLICADA (15.12.2016)

OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR 50% (CINQUENTA POR CENTO), DOS RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES CULTURAIS E FOLCLORICAS QUE ASSINAREM CONTRATO DE PRESTAÇAOD E SERVIÇOS ARTISITICOS COM O ORGAO GESTOR DE CULTURA…; (DE AUTORIA DA VEREADORA BARBARA SOEIRO, PROJETO DE LEI Nº 262/2013)- PUBLICADA (15.12.2016)

04/03/2017 - 23h05

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OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR 50% (CINQUENTA POR CENTO), DOS RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES CULTURAIS E FOLCLORICAS QUE ASSINAREM CONTRATO DE PRESTAÇAOD E SERVIÇOS ARTISITICOS COM O ORGAO GESTOR DE CULTURA...; (DE AUTORIA DA VEREADORA BARBARA SOEIRO, PROJETO DE LEI Nº 262/2013)- PUBLICADA (15.12.2016)

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