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• Create Date 29 de janeiro de 2018
• Last Updated 27 de julho de 2020

LEI Nº 6.079, DE 20 DE ABRIL DE 2016 - Reconhece a pessoa com autismo como portadora de deficiência, para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de São Luís e pelas demais Normas Municipais que tratam das pessoas com deficiência, e dá outras providências.