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• Create Date 6 de fevereiro de 2018
• Last Updated 17 de julho de 2020

LEI Nº 5.959, DE 30 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre Reajuste de Vencimento, Provento e Pensão para os Servidores Públicos Efetivos Ativos, Inativos e Pensionistas constantes no Anexo II da Lei 4.931, de 2008, na ordem de 5,01% (cinco vírgula zero um por cento), e dá outras providências.