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• Create Date 6 de fevereiro de 2018
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LEI Nº 5.962, DE 30 DE ABRIL DE 2015 - Altera as Leis nº 5.852, de 03 de julho de 2014, e nº 5.884, de 08 de outubro de 2014, que tratam da Revisão Geral Anual e dos Reajustes de Vencimento, Provento e Pensão para os Servidores Públicos Efetivos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta, no ano de 2014, e dá outras providências.