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LEI Nº 5.963, DE 30 DE ABRIL DE 2015 – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual de Vencimento, Provento e Pensão na ordem de 8% (oito por cento) para os Servidores Públicos Efetivos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
06/02/2018 - 22h22