Início » Matéria legislativa » LEI MUNICIPAL » LEI Nº 6.098, DE 04 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre autorização legislativa para a outorga de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel aos moradores do Residencial Rio das Bicas I, e dá outras providências.

LEI Nº 6.098, DE 04 DE JULHO DE 2016 – Dispõe sobre autorização legislativa para a outorga de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel aos moradores do Residencial Rio das Bicas I, e dá outras providências.

26/02/2018 - 11h21

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LEI Nº 6.098, DE 04 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre autorização legislativa para a outorga de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel aos moradores do Residencial Rio das Bicas I, e dá outras providências.

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