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- Create Date 30 de janeiro de 2018
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LEI Nº 6.170, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 – Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.402, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Município nº 06 de 10.01.2011, que “Dispõe sobre obrigatoriedade de Posto de Táxi em Shoppings e Supermercados”, e dá outras providências.
30/01/2018 - 20h55