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• Create Date 29 de janeiro de 2018
• Last Updated 23 de setembro de 2020

LEI Nº 6.075, DE 12 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bibliotecas Municipais e Bibliotecas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, de manterem exemplares da Bíblia Sagrada para consulta, e dá outras providências.